Escritura de União Estável
A união estável é a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituir família (Código Civil, art. 1.723), entre homem e mulher ou entre pessoas do mesmo sexo (Provimento CNJ 149/2023, art. 537). A escritura pública de união estável é o documento, lavrado pelo tabelião de notas, em que os companheiros declaram a existência da união e podem regular os seus efeitos patrimoniais.
Para que Serve a Escritura
- Prova da união. A escritura é aceita por planos de saúde, previdência, bancos, órgãos públicos e no inventário, como prova da convivência.
- Regime de bens. Sem contrato escrito, aplica-se à união estável o regime da comunhão parcial (Código Civil, art. 1.725). Na escritura, os companheiros podem escolher outro regime, como a separação total de bens, dentro dos limites da lei.
- Registro. A escritura pode ser registrada no Livro E do Registro Civil das Pessoas Naturais. O registro é facultativo e confere efeitos à união perante terceiros (Provimento CNJ 149/2023, art. 537, caput, § 1º e § 3º, II).
- Outras declarações. Data de início da convivência, dependência econômica e disposições sobre bens adquiridos antes da união.
A escritura não cria a união estável: ela a declara. Se não houver convivência com os requisitos da lei, o documento não a substitui.
Documentos Necessários
- Documento de identidade e CPF dos dois companheiros.
- Certidão de nascimento atualizada, ou de casamento com averbação do divórcio, para quem já foi casado.
- Comprovante de endereço e profissão.
- Se a escritura tratar de bens determinados: documentos que os identifiquem, como matrícula de imóvel ou documento de veículo.
Quem é casado e separado de fato pode constituir união estável (Código Civil, art. 1.723, § 1º); o cartório orienta sobre os documentos nesse caso.
Etapas do Atendimento
- Informações iniciais. Os companheiros informam a data de início da convivência, o regime de bens pretendido e as demais declarações que desejam incluir.
- Conferência. O cartório confere os documentos e informa os emolumentos, calculados pela tabela estadual.
- Minuta. O texto é preparado para a leitura dos dois.
- Assinatura. Os companheiros assinam no cartório ou por videoconferência, quando as regras permitirem.
- Registro, se desejado. A escritura pode ser levada ao Registro Civil para registro no Livro E.
Extinção da União Estável
A união estável pode ser extinta por escritura pública, de forma consensual, com assistência de advogado ou defensor público, quando não há nascituro nem filhos incapazes (Código de Processo Civil, art. 733). Havendo filhos menores ou incapazes, a escritura é possível desde que comprovada a prévia resolução judicial de todas as questões de guarda, visitação e alimentos (Resolução CNJ 35/2007, arts. 34, § 2º, e 46-A, com a redação da Resolução CNJ 571/2024). A escritura pode incluir a partilha dos bens e a pensão alimentícia entre os companheiros. As etapas são as mesmas do divórcio em cartório.
Custos
Os emolumentos são fixados pela Lei Estadual 11.331/2002 e variam conforme a escritura tenha ou não conteúdo econômico. Havendo registro no Livro E, há também os emolumentos do Registro Civil. O cartório informa o cálculo do seu caso.
Quem Mora Fora de Jardinópolis
A escolha do tabelião de notas é livre (Lei 8.935/1994, art. 8º). Veja os detalhes em Atendimento a Ribeirão Preto e região.
Perguntas Frequentes
A escritura é obrigatória para a união estável existir?
Não. A união estável se configura pela convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir família (Código Civil, art. 1.723), independentemente de documento. A escritura serve para provar a união e para regular os seus efeitos, como o regime de bens.
Podemos escolher o regime de bens?
Sim. Sem contrato escrito, aplica-se à união estável o regime da comunhão parcial de bens (Código Civil, art. 1.725). Na escritura, os companheiros podem adotar outro regime, dentro dos limites da lei.
A escritura vale a partir de quando?
Os companheiros podem declarar na escritura a data em que a convivência começou. A escolha do regime de bens, porém, produz efeitos a partir da escritura, salvo decisão judicial em sentido diverso. O cartório orienta sobre o ponto.
A união estável pode ser convertida em casamento?
Sim (Código Civil, art. 1.726). O pedido de conversão é feito pelos companheiros ao oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais da sua residência, que abre o processo de habilitação como no casamento (Lei 6.015/1973, art. 70-A). A escritura de união estável pode ser apresentada nesse pedido.
Como desfazer a união estável em cartório?
Por escritura pública de extinção consensual, com assistência de advogado ou defensor público, não havendo nascituro ou filhos incapazes (Código de Processo Civil, art. 733). Havendo filhos menores ou incapazes, é preciso comprovar a prévia resolução judicial de guarda, visitação e alimentos (Resolução CNJ 35/2007, art. 34, § 2º, e art. 46-A). A escritura pode incluir a partilha dos bens.
