Divórcio em Cartório
O divórcio consensual pode ser feito em cartório, por escritura pública, quando os cônjuges estão de acordo quanto ao fim do casamento e aos seus efeitos, não há nascituro nem filhos incapazes, e ambos estão assistidos por advogado ou defensor público (Código de Processo Civil, art. 733; Resolução CNJ 35/2007). A escritura não depende de homologação judicial e é o título para a averbação no Registro Civil e, havendo imóveis, no Registro de Imóveis (Código de Processo Civil, art. 733, § 1º).
Pela mesma forma podem ser feitas a separação consensual e a extinção consensual de união estável.
Requisitos
- Consenso. Os dois cônjuges concordam com o divórcio, com a partilha dos bens, se houver, com a pensão alimentícia entre eles, se for o caso, e com o uso do nome.
- Ausência de nascituro ou filhos incapazes. É a regra geral do art. 733 do Código de Processo Civil. A Resolução CNJ 571/2024 passou a permitir a escritura mesmo havendo filhos menores ou incapazes, desde que comprovada a prévia resolução judicial de todas as questões de guarda, visitação e alimentos, o que fica consignado na escritura (Resolução CNJ 35/2007, art. 34, § 2º). As partes também declaram que a cônjuge não está grávida, ou que não têm conhecimento disso (art. 34, § 1º). A verificação depende da análise do caso concreto.
- Advogado. A presença de advogado ou defensor público é obrigatória, e o profissional pode ser comum aos dois (Código de Processo Civil, art. 733, § 2º).
- Sem prazo de separação. Desde a Emenda Constitucional 66/2010, o divórcio não exige separação prévia (Constituição Federal, art. 226, § 6º).
Se não houver acordo em algum ponto, o divórcio segue pela via judicial.
O que a Escritura Define
- A dissolução do casamento.
- A partilha dos bens comuns, se os cônjuges quiserem fazê-la no mesmo ato. A partilha também pode ficar para escritura posterior.
- A pensão alimentícia entre os cônjuges, ou a dispensa dela.
- O nome que cada um passa a usar.
Documentos Necessários
A lista abaixo serve como conferência inicial. A relação definitiva é informada pelo cartório depois da primeira análise.
Dos Cônjuges
- Documento de identidade e CPF.
- Certidão de casamento atualizada.
- Pacto antenupcial e seu registro, se houver.
- Comprovante de endereço e profissão.
- Certidão de nascimento ou documento de identidade dos filhos, quando houver (Resolução CNJ 35/2007, art. 33), e, havendo filhos menores ou incapazes, a decisão judicial sobre guarda, visitação e alimentos.
Do Advogado
- Nome, número de inscrição na OAB e endereço profissional.
Dos Bens, se Houver Partilha
- Imóveis: certidão atualizada da matrícula e dados cadastrais no município.
- Veículos: documento do veículo.
- Contas, aplicações e participações societárias: extratos e documentos que comprovem os saldos e as quotas.
- Dívidas comuns: documentos que as comprovem.
Etapas do Atendimento
- Envio dos documentos iniciais. Os cônjuges, com o advogado, apresentam os documentos pessoais, a certidão de casamento e, se houver partilha, os documentos dos bens.
- Conferência. O cartório analisa a documentação, verifica os requisitos legais e informa os emolumentos, calculados pela tabela estadual.
- Imposto, quando houver. Se a partilha atribuir a um dos cônjuges mais do que a sua metade, pode haver imposto sobre a diferença: ITCMD, se gratuita (Lei Estadual 10.705/2000), ou ITBI, se onerosa e envolver imóvel. O cartório informa o que se aplica.
- Minuta. As partes e o advogado recebem o texto da escritura para revisão.
- Assinatura. Cônjuges e advogado assinam no cartório ou por videoconferência, quando as regras permitirem.
- Averbações. A escritura é levada ao Registro Civil onde o casamento foi registrado, para a averbação do divórcio, e ao Registro de Imóveis, para a transferência dos imóveis partilhados.
Custos
- Emolumentos do tabelionato. Fixados pela Lei Estadual 11.331/2002, variam conforme haja ou não partilha de bens e conforme o seu valor.
- Imposto, quando a partilha for desigual.
- Averbações e registros. Emolumentos do Registro Civil e, havendo imóveis, do Registro de Imóveis.
- Honorários do advogado. Combinados diretamente entre as partes e o profissional.
O cartório informa o cálculo dos emolumentos do seu caso.
Quem Mora Fora de Jardinópolis
Para a escritura de divórcio, a escolha do tabelião de notas é livre (Resolução CNJ 35/2007, art. 1º; Lei 8.935/1994, art. 8º), onde quer que o casamento tenha sido celebrado. Veja os detalhes em Atendimento a Ribeirão Preto e região.
Perguntas Frequentes
Preciso de advogado para o divórcio em cartório?
Sim. A escritura só é lavrada com a assistência de advogado ou de defensor público, que pode ser comum aos dois cônjuges (Código de Processo Civil, art. 733, § 2º). O tabelionato não indica profissionais.
Temos filhos menores. Podemos nos divorciar em cartório?
A regra geral do Código de Processo Civil (art. 733) exige que não haja nascituro nem filhos incapazes. A Resolução CNJ 571/2024 passou a permitir a escritura mesmo com filhos menores ou incapazes, desde que comprovada a prévia resolução judicial de todas as questões de guarda, visitação e alimentos (Resolução CNJ 35/2007, art. 34, § 2º). A possibilidade depende da análise do caso pelo tabelionato.
É preciso estar separado há algum tempo?
Não. Desde a Emenda Constitucional 66/2010, o divórcio não depende de prazo de separação (Constituição Federal, art. 226, § 6º).
Os bens precisam ser partilhados na mesma escritura?
Não. A partilha pode ser feita na escritura de divórcio ou em escritura posterior. Quando há partilha de bens, pode haver incidência de imposto, conforme a divisão. O cartório informa o que se aplica ao seu caso.
Posso voltar a usar o nome de solteiro?
Sim. A escritura pode registrar a opção de cada cônjuge por manter o nome de casado ou retomar o nome de solteiro.
