Testamento Público
O testamento é o ato pelo qual uma pessoa dispõe, para depois da morte, de todo ou de parte do seu patrimônio e pode fazer outras declarações de última vontade (Código Civil, art. 1.857). O testamento público é a forma lavrada pelo tabelião de notas, em livro próprio, na presença de duas testemunhas (Código Civil, art. 1.864).
Quem Pode Fazer Testamento
Pode testar quem tem mais de dezesseis anos e está em pleno discernimento no momento do ato (Código Civil, art. 1.860). A incapacidade que sobrevier depois não invalida o testamento feito quando o testador era capaz (art. 1.861). O testamento é ato personalíssimo: não pode ser feito por procuração.
A pessoa cega só pode testar pela forma pública (Código Civil, art. 1.867). Quem não sabe ou não pode assinar também pode fazer testamento público, assinando uma das testemunhas a seu rogo (Código Civil, art. 1.865).
O que Pode Ser Disposto
- Bens e direitos. Havendo herdeiros necessários (descendentes, ascendentes e cônjuge), metade da herança, chamada legítima, pertence a eles por lei (Código Civil, arts. 1.845 e 1.846). O testamento pode dispor livremente da outra metade. Sem herdeiros necessários, pode dispor de tudo.
- Legados. Bens determinados destinados a pessoas certas, herdeiras ou não (Código Civil, art. 1.912 e seguintes).
- Cláusulas sobre os bens deixados. Inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade, que sobre a legítima só podem ser impostas com justa causa declarada (Código Civil, art. 1.848).
- Disposições não patrimoniais. Reconhecimento de filho (Código Civil, art. 1.609, III), nomeação de tutor para filhos menores (Código Civil, art. 1.729) e outras declarações de vontade.
Documentos Necessários
- Documento de identidade original e CPF do testador.
- Certidão de casamento ou de nascimento; pacto antenupcial, se houver.
- Relação dos bens a que o testamento se refere, com os documentos que os identificam, como matrícula de imóvel ou documento de veículo, quando a disposição tratar de bens certos.
- Nome completo, documentos e endereço das pessoas beneficiadas.
- Duas testemunhas com documento de identidade. Não podem ser testemunhas os menores de dezesseis anos, o interessado, nem o cônjuge, os ascendentes, os descendentes e os colaterais até o terceiro grau do testador (Código Civil, art. 228, I, IV e V); e quem serve de testemunha não pode ser nomeado herdeiro nem legatário nesse testamento (art. 1.801, II). O cartório orienta sobre quem pode servir como testemunha.
Em casos de idade avançada ou de doença, o cartório pode pedir atestado médico recente sobre a capacidade do testador, para resguardar a validade do ato.
Etapas do Atendimento
- Conversa inicial. O testador expõe ao tabelião, reservadamente, o que pretende dispor.
- Conferência. O cartório analisa os documentos, verifica os limites legais das disposições e informa os emolumentos, calculados pela tabela estadual.
- Minuta. O texto é preparado para leitura prévia do testador.
- Lavratura. No dia marcado, o tabelião lê o testamento em voz alta na presença do testador e das duas testemunhas, e todos assinam (Código Civil, art. 1.864). O testamento público é assinado presencialmente no cartório.
- Comunicação. A existência do testamento é informada ao Registro Central de Testamentos On-Line (RCTO), módulo da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados, de integração obrigatória para os tabeliães (Provimento CNJ 149/2023, arts. 264 a 266), sem divulgação do conteúdo.
Revogação e Alteração
O testamento pode ser revogado, no todo ou em parte, por outro testamento (Código Civil, art. 1.969). O testamento posterior que não revoga expressamente o anterior só o substitui naquilo que for incompatível (Código Civil, art. 1.970).
Custos
Os emolumentos são fixados pela Lei Estadual 11.331/2002. O cartório informa o cálculo do seu caso.
Quem Mora Fora de Jardinópolis
A escolha do tabelião de notas é livre (Lei 8.935/1994, art. 8º). O testamento público, porém, é assinado presencialmente no cartório, em Jardinópolis. Veja os detalhes em Atendimento a Ribeirão Preto e região.
Perguntas Frequentes
Posso deixar todos os meus bens para quem eu quiser?
Depende de haver herdeiros necessários: descendentes, ascendentes e cônjuge (Código Civil, art. 1.845). Havendo um deles, metade dos bens, a legítima, fica reservada por lei (art. 1.846), e o testamento pode dispor livremente da outra metade. Sem herdeiros necessários, a disposição é livre.
O testamento pode ser alterado depois?
Sim. O testamento pode ser revogado ou alterado a qualquer tempo por outro testamento (Código Civil, art. 1.969). Ninguém é obrigado a manter o que dispôs.
Alguém fica sabendo do conteúdo do testamento?
O testamento público é lavrado na presença de duas testemunhas, que acompanham a leitura. O conteúdo não é divulgado pelo cartório. A existência do testamento é informada ao Registro Central de Testamentos On-Line, consultado pelos cartórios no momento do inventário.
O testamento evita o inventário?
Não. O inventário continua necessário para transferir os bens. O testamento define quem recebe o quê, dentro dos limites da lei. A Resolução CNJ 571/2024 passou a admitir o inventário em cartório mesmo havendo testamento, desde que haja autorização do juízo sucessório em sentença transitada em julgado e sejam atendidos os demais requisitos (Resolução CNJ 35/2007, art. 12-B).
Preciso de advogado para fazer testamento?
A lei não exige advogado para o testamento público. Em situações patrimoniais ou familiares mais complexas, a orientação de um advogado pode ser útil. O tabelionato não indica profissionais.
