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Tabelião de Notas e de Protesto de Jardinópolis

Protesto de Títulos

O protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida (Lei 9.492/1997, art. 1º). Ele é praticado pelo tabelião de protesto (art. 3º), que em Jardinópolis acumula as atribuições de notas e de protesto.

O que Pode Ser Protestado

Podem ser apresentados a protesto títulos de crédito e outros documentos de dívida (Lei 9.492/1997, art. 1º), entre eles:

  • cheque, nota promissória, duplicata e letra de câmbio;
  • contratos, confissões de dívida e outros documentos que representem obrigação certa, líquida e exigível;
  • cédulas de crédito;
  • certidões de dívida ativa da União, dos Estados e dos Municípios (art. 1º, parágrafo único);
  • sentenças e decisões judiciais transitadas em julgado, conforme a legislação processual (Código de Processo Civil, art. 517).

O tabelião examina apenas os caracteres formais do documento, e não o mérito da dívida (Lei 9.492/1997, art. 9º).

Como Funciona

  1. Apresentação. O credor apresenta o título ou documento de dívida ao cartório, no balcão ou por meio eletrônico, pela central nacional dos tabelionatos de protesto. Em São Paulo, a apresentação de títulos passa pelo serviço de distribuição, quando houver mais de um tabelionato na comarca (Lei 9.492/1997, art. 7º).
  2. Protocolo e exame formal. O cartório protocola o título e verifica os seus requisitos (arts. 5º e 9º). Títulos com vício formal são devolvidos com a indicação da irregularidade.
  3. Intimação. O devedor é intimado no endereço fornecido pelo apresentante (art. 14). Quando não é localizado, a intimação é feita por edital (art. 15).
  4. Prazo para pagamento. O protesto é registrado em três dias úteis contados do protocolo (art. 12); até então o devedor pode pagar o título no cartório. O pagamento é feito no próprio tabelionato, pelo valor declarado pelo apresentante mais os emolumentos e despesas, e o valor fica à disposição do apresentante no primeiro dia útil seguinte (art. 19, caput e § 2º).
  5. Lavratura ou desistência. Não havendo pagamento nem sustação, o protesto é lavrado e registrado (art. 20). O apresentante pode desistir até a lavratura (art. 16).
  6. Informação aos cadastros. Quando solicitado, o cartório fornece às entidades representativas da indústria e do comércio e às vinculadas à proteção ao crédito a relação diária dos protestos lavrados e dos cancelamentos (art. 29). A inclusão e a baixa nos cadastros são feitas por essas entidades.

Sustação

O protesto pode ser sustado por ordem judicial, antes da lavratura (Lei 9.492/1997, art. 17). O título fica retido no cartório até a decisão definitiva. O pedido de sustação é feito ao Judiciário, por advogado; o cartório cumpre a ordem recebida.

Cancelamento

O cancelamento do protesto é pedido diretamente ao cartório por qualquer interessado, mediante a apresentação do título protestado ou, na sua falta, de declaração de anuência do credor com firma reconhecida (Lei 9.492/1997, art. 26, caput e § 1º). O pedido também pode ser feito pela central nacional dos tabelionatos de protesto, com anuência eletrônica do credor. Quando o motivo não for o pagamento, o cancelamento depende de determinação judicial (art. 26, § 3º). Os cancelamentos constam da relação fornecida às entidades de proteção ao crédito (art. 29).

Certidões

O cartório expede certidão de protesto, positiva ou negativa, a quem a solicitar (Lei 9.492/1997, art. 27). A consulta a protestos em todo o país e o pedido de certidão também podem ser feitos pela central nacional dos tabelionatos de protesto.

Custos

Os emolumentos do protesto são fixados pela Lei Estadual 11.331/2002, que também define quem os paga e em que momento. O cartório informa, ao apresentante e ao devedor, como isso se aplica ao título em questão.

Documentos e Informações

  • Para apresentar um título: o documento original ou, nos casos admitidos, a indicação eletrônica; nome, CPF ou CNPJ e endereço completo do devedor; documento de identidade e CPF ou CNPJ do apresentante.
  • Para pagar um título intimado: a intimação recebida ou o número do protocolo.
  • Para cancelar um protesto: o título protestado ou a declaração de anuência do credor, e documento de identidade.
  • Para pedir certidão: nome e CPF ou CNPJ da pessoa pesquisada.

Quem Mora Fora de Jardinópolis

Em regra, o protesto é lavrado no tabelionato do lugar do pagamento indicado no título. No caso de cheque, pode ser lavrado no lugar do pagamento ou no domicílio do emitente (Lei 9.492/1997, art. 6º). Títulos de outras praças devem ser apresentados ao tabelionato competente, o que pode ser feito pela central nacional dos tabelionatos de protesto. Em caso de dúvida sobre a competência, o cartório orienta.

Perguntas Frequentes

Recebi uma intimação de protesto. O que faço?

A intimação informa o título, o valor e o prazo para pagamento no cartório (Lei 9.492/1997, art. 14). O protesto é registrado em três dias úteis contados do protocolo (art. 12); pagando antes disso, no cartório, o protesto não é lavrado. Em caso de dúvida sobre a dívida, procure o credor ou um advogado; o cartório não discute o mérito do débito.

Pessoa física pode protestar um cheque ou um contrato?

Sim. Qualquer credor pode apresentar a protesto títulos e outros documentos de dívida (Lei 9.492/1997, art. 1º), como cheque, nota promissória, duplicata e contratos com valor certo. O cartório confere os requisitos formais do documento (art. 9º).

Como cancelar um protesto já pago?

O cancelamento é pedido no cartório por qualquer interessado, mediante a apresentação do título protestado ou, na sua falta, de declaração de anuência do credor com firma reconhecida (Lei 9.492/1997, art. 26, caput e § 1º). Pela central nacional dos tabelionatos de protesto, a anuência pode ser eletrônica. Os emolumentos do cancelamento são pagos nesse momento.

O protesto vai para os cadastros de proteção ao crédito?

As entidades de proteção ao crédito podem obter do cartório a relação diária dos protestos lavrados e dos cancelamentos (Lei 9.492/1997, art. 29), e só podem manter em seus cadastros protestos cujo registro não foi cancelado (art. 29, § 2º). A baixa nesses cadastros é feita por elas.

Posso consultar se existe protesto no meu nome?

Sim. A certidão de protesto é expedida pelo cartório a quem a solicitar (Lei 9.492/1997, art. 27). A consulta e o pedido de certidão também podem ser feitos pela central nacional dos tabelionatos de protesto.

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