Ata Notarial
A ata notarial é o documento em que o tabelião de notas registra, com fé pública, a existência e o modo de existir de um fato que ele presencia ou verifica (Código de Processo Civil, art. 384; Lei 8.935/1994, art. 7º, III). Ela serve para preservar a prova de uma situação que pode mudar ou desaparecer, e pode ser usada em processos judiciais, procedimentos administrativos e negociações.
O que a Ata Registra
O tabelião descreve o que percebe pelos próprios sentidos: o que vê, ouve e lê. Dados representados por imagem ou som gravados em arquivos eletrônicos também podem constar da ata (Código de Processo Civil, art. 384, parágrafo único). A ata não contém juízo de valor, opinião técnica nem conclusão sobre direito.
Usos frequentes:
- Conteúdo eletrônico. Mensagens de WhatsApp e de e-mail, publicações em redes sociais, páginas de internet, anúncios e áudios, com a descrição do endereço, da data e do conteúdo acessado.
- Estado de bens. Situação de um imóvel na entrega ou na devolução, estado de mercadorias, existência de obras ou de danos.
- Fatos presenciados. Reuniões, assembleias, entrega ou recusa de documentos, comparecimento de pessoas em determinado local e hora.
- Declarações de terceiros. O tabelião registra que a pessoa declarou algo em sua presença, sem atestar a veracidade do que foi dito.
- Usucapião extrajudicial. A ata notarial que atesta o tempo de posse do requerente e de seus antecessores é um dos documentos do pedido de usucapião feito no Registro de Imóveis (Lei 6.015/1973, art. 216-A, I).
Documentos e Informações Necessários
- Documento de identidade e CPF de quem pede a ata.
- Descrição do fato a ser constatado e da finalidade da ata.
- Para conteúdo eletrônico: o aparelho em que o conteúdo está armazenado, com acesso liberado, ou o endereço eletrônico exato. O tabelião faz o acesso no cartório.
- Para diligência em imóvel: endereço, autorização de acesso e, se for o caso, matrícula do imóvel.
- Para a ata de usucapião: documentos da posse e do imóvel, conforme orientação do cartório e do advogado que conduz o pedido. O pedido de usucapião extrajudicial exige advogado (Lei 6.015/1973, art. 216-A).
Etapas do Atendimento
- Pedido. Você descreve ao cartório o fato a ser documentado e a finalidade da ata.
- Análise. O cartório verifica se o pedido cabe em ata notarial, define a forma de constatação e informa os emolumentos, calculados pela tabela estadual.
- Constatação. O tabelião ou o escrevente autorizado acessa o conteúdo ou comparece ao local, no município de Jardinópolis, e registra o que verifica. Capturas de tela, fotografias e impressões podem ser anexadas.
- Lavratura e entrega. A ata é lavrada em livro próprio e você recebe o traslado.
Custos
Os emolumentos são fixados pela Lei Estadual 11.331/2002 e variam conforme a extensão da ata e a necessidade de diligência externa. O cartório informa o cálculo do seu caso.
Quem Mora Fora de Jardinópolis
A escolha do tabelião de notas é livre (Lei 8.935/1994, art. 8º). Atas de conteúdo eletrônico podem ser pedidas por quem mora em outra cidade, com o acesso feito no cartório. Diligências em local físico só são feitas dentro do município de Jardinópolis. Veja os detalhes em Atendimento a Ribeirão Preto e região.
Perguntas Frequentes
A ata notarial prova que o fato aconteceu?
A ata prova que o tabelião presenciou ou verificou o que nela está descrito, na data e nas condições registradas (Código de Processo Civil, art. 384). Ela não contém opinião nem conclusão do tabelião sobre quem tem razão.
Posso pedir ata de conversa de WhatsApp ou de página na internet?
Sim. A lei admite que dados representados por imagem ou som gravados em arquivos eletrônicos constem da ata (Código de Processo Civil, art. 384, parágrafo único). O tabelião acessa o conteúdo no cartório, a partir do aparelho ou do endereço indicado, e descreve o que vê.
O tabelião vai até o local?
Dentro do município de Jardinópolis, a diligência pode ser feita no local, conforme a agenda do cartório. O tabelião não pratica atos fora do município da delegação (Lei 8.935/1994, art. 9º).
A outra parte precisa saber ou concordar?
Não. A ata notarial é pedida por quem tem interesse em documentar o fato e não depende da participação da outra parte. O tabelião, porém, não ingressa em local privado sem autorização de quem tem direito sobre ele.
Quanto tempo leva para ficar pronta?
Depende da extensão do que será verificado. Atas simples de conteúdo eletrônico costumam ser concluídas no mesmo atendimento; diligências externas e conteúdos extensos exigem agendamento. O cartório informa ao receber o pedido.
